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MaxPay
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POLÍTICAS
A MaxPay rege-se por um determinado conjunto de políticas corporativas que orientam os princípios gerais de funcionamento da empresa, diretrizes de trabalho e princípios de atuação.

Código de Conduta

O código de conduta da MaxPay define e desenvolve os fundamentos do comportamento ético que a Gerência da MaxPay entende deverem ser aplicados aos negócios e às atividades da MaxPay assim como, os níveis de atuação necessários para que a integridade corporativa seja manifestada nas relações estabelecidas com os seus Clientes, colaboradores e membros da direção, fornecedores e terceiros (integridade relacional).

Conheça o nosso Código de Conduta.

Política de Participação de Irregularidades

A Política de Participação de Irregularidades da MaxPay estabelece os princípios, regras e procedimentos adotados pela MaxPay - Instituição de Pagamento, Lda (doravante “MaxPay” ou “Sociedade”) no âmbito do processo de receção, análise, tratamento, monitorização, registo e arquivo de participação de irregularidades.

Conheça a nossa Política de Participação de Irregularidades.

Política de Conflito de Interesses

A Política de Conflito de Interesses é emitida nos termos e para os efeitos do artigo 34º do Aviso do Banco de Portugal nº3/2020, e estabelece o conjunto de princípios a observar pela MaxPay – Instituição de Pagamento para prevenir, identificar e mitigar conflitos de interesses no desenvolvimento das suas atividades, e prevê os procedimentos que devem ser adotados para gerir, sanar e registar situações de conflitos de interesses.

Conheça a nossa Política de Conflito de Interesses.

Política de Designação do ROC

A Política de Partes Relacionadas é emitida nos termos e para os efeitos do artigo 33º do Aviso do Banco de Portugal nº3/2020, e não prejudica o disposto no Código das Sociedades Comerciais, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”), designadamente nos respetivos artigos 85º e 109º, no Código de Conduta da MaxPay e na Política de prevenção e gestão de conflitos de interesses da MaxPay, nem em qualquer outro normativo interno que preveja proibições, limitações ou especificidades nas operações que envolvam Partes Relacionadas, sendo que tem por base a transparência e o estrito cumprimento dos regulamentos legais aplicados à empresa pelo legislador.

Conheça a nossa Política de Designação do ROC.

Política de Partes Relacionadas

A presente Política dispõe sobre a designação e avaliação do Revisor Oficiais de Contas que efetua a revisão legal de contas da MaxPay.
Esta Política foi objeto de parecer prévio do órgão de fiscalização, sendo aprovada nos termos e para os efeitos dos artigos 38º e 39º do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2020.

Conheça a nossa Política sobre Partes Relacionadas.


Política de Privacidade

A Política de Privacidade da MaxPay estabelece os termos em que a Instituição trata os dados dos seus clientes e os direitos que estes podem exercer. Conheça a nossa Política de Privacidade.

1 – Introdução

A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que a Maxpay – Instituição de Pagamento Lda (doravante “Maxpay”) trata os dados dos seus clientes e os direitos que estes podem exercer.

A Maxpay adota as medidas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais dos seus Clientes, em cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»).

Recomendamos que analise a nossa Política de Privacidade para garantir que compreendeu como os seus dados pessoais são tratados.

2 – Dados pessoais e tratamento de dados pessoais

Dados pessoais são toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, como sejam, entre outros, o nome, o número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, ou outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social. Tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meios automatizados e não automatizados, sobre estes dados – recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição.

3 – Responsável pelo tratamento de dados

O tratamento dos dados pessoais será efetuado pela Maxpay – Instituição de Pagamentos Lda., com sede no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, Nº1 - 4ºG-b, 1050-094 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 050 078.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contatar o nosso Responsável pela Proteção de Dados através dos seguintes meios:

Responsável pela Proteção de dados: proteção.dados@maxpay.com.pt

4 – Como recolhemos os seus dados?

A Maxpay recolhe os dados pessoais no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente, nomeadamente no momento em que essa relação se inicia com a criação da ficha de cliente.

Na recolha e tratamento dos dados, a Maxpay cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, solicitando o consentimento do cliente, quando tal é necessário para tratar dados.

5 – Princípios do tratamento de dados

a) Licitude, proporcionalidade e transparência:

    Licitude - os dados são tratados apenas nas situações previstas na lei, nomeadamente quando:

⎯ O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas;

⎯ O tratamento for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais;

⎯ O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

⎯ O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

⎯ O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

⎯ O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os direitos, liberdades e garantias do titular.

    Proporcionalidade - os dados são tratados de acordo com as finalidades necessárias, adequadas e pertinentes.

    Transparência - a informação a prestar ao titular dos dados será clara, concisa, inteligível e de fácil acesso.

b) Limitação das finalidades:

    A Maxpay assegura que o tratamento dos dados pessoais se circunscreve às finalidades legítimas para que foram recolhidos.

c) Minimização e exatidão dos dados:

    Os dados pessoais tratados são adequados, pertinentes e limitados ao que é estritamente necessário para cumprimento das finalidades do tratamento.

d) Limitação da conservação dos dados:

    Os dados pessoais são conservados nos termos do disposto no ponto 9.

e) Integridade e confidencialidade, disponibilidade e resiliência:

   Os dados pessoais são tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado e contra a sua perda, destruição ou dano acidental.

6 – Para que finalidades são utilizados os seus dados pessoais

A Maxpay utiliza os seus dados pessoais para:

⎯ Realizar qualquer operação de transferência de e para o exterior ou de compra e venda de moeda estrangeira a seu pedido;

⎯ Cumprir as obrigações previstas a legislação aplicável;

⎯ Comunicar campanhas promocionais e publicitárias.

7 – A que entidades são comunicados os seus dados

A Maxpay pode recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos seus clientes. A Maxpay assegura que estas entidades subcontratantes satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados. De todo o modo o acesso desses terceiros far-se-á na medida do estritamente necessário à prossecução da atividade das Maxpay nomeadamente para o exercício dos serviços disponibilizados ao cliente.


8 – Quais são os seus direitos enquanto titular de dados

a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a Caixa detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento;

b) Direito de retificação – correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;

c) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito (inexistência de contratos ativos, ultrapassado o prazo legal de retenção dos dados a que a Caixa está obrigada);

d) Direito à limitação do tratamento – suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;

e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelo cliente, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;

f) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento(s) de dados efetuado(s) com base nesse fundamento.


9 – Prazos de conservação dos seus dados

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Maxpay serão conservados durante a execução do contrato ou, por período mais alargado, após a sua cessação, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que dele resultam, por força de obrigação legal ou contratual ou para defesa ou exercício de direitos no âmbito de eventuais ações judiciais.

10 – Como pode o cliente exercer os seus direitos e aceder a informação sobre gestão de dados pessoais?

A Maxpay assegura aos clientes o exercício dos seus direitos de acesso, portabilidade, retificação, oposição, apagamento e à limitação do tratamento, com os limites legalmente impostos.

Os clientes podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita enviada ao cuidado do responsável pela proteção de dados para o e-mail proteção.dados@maxpay.com.pt.

11 – Medidas de Segurança

A Maxpay garante níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de caracter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Poderá consultar a nossa Política de Privacidade igualmente no seguinte documento: Política de Privacidade.

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