Política de Privacidade
1 – Introdução
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que a MaxPay – Instituição de Pagamento Lda. (doravante “MaxPay”) trata os dados dos seus clientes e os direitos que estes podem exercer.
A MaxPay adota as medidas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais dos seus Clientes, em cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»), bem como, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução na ordem nacional do Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Recomendamos que analise a nossa Política de Privacidade para garantir que compreendeu como os seus dados pessoais são tratados.
2 – Dados pessoais e tratamento de dados pessoais
Dados pessoais são toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, como sejam, entre outros, o nome, o número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social. Tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meios automatizados e não automatizados, sobre estes dados – recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição.
3 – Responsável pelo tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais será efetuado pela MaxPay – Instituição de Pagamentos Lda., com sede no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, Nº1 – 4ºG-b, 1050-094 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 050 078.
4 – Responsável pela proteção de dados
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados através de carta enviada à MaxPay, ao cuidado do mesmo, para a morada supra referida, ou, em alternativa, através do seguinte endereço eletrónico: proteção.dados@maxpay.com.pt
5 – Recolha dos seus dados pessoais
A MaxPay recolhe os dados pessoais no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente, nomeadamente no momento em que essa relação se inicia com a criação da ficha de cliente.
Na recolha e tratamento dos dados, a MaxPay cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, solicitando o consentimento do cliente, quando tal é necessário para tratar dados.
6 – Princípios do tratamento de dados pessoais
a) Licitude, proporcionalidade e transparência:
Licitude – os dados são tratados apenas nas situações previstas na lei, nomeadamente quando:
– O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
– O tratamento for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais;
– O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
– O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
– O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
– O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os direitos, liberdades e garantias do titular.
Proporcionalidade – os dados são tratados de acordo com as finalidades necessárias, adequadas e pertinentes.
b) Limitação das finalidades
A MaxPay assegura que o tratamento dos dados pessoais se circunscreve às finalidades legítimas para que foram recolhidos.
c) Minimização e exatidão dos dados
Os dados pessoais tratados são adequados, pertinentes e limitados ao que é estritamente necessário para cumprimento das finalidades do tratamento.
d) Limitação da conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados nos termos do disposto no ponto 14.
e) Integridade e confidencialidade, disponibilidade e resiliência
Os dados pessoais são tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado e contra a sua perda, destruição ou dano acidental.
7 – Dados pessoais tratados pela MaxPay
A MaxPay trata os dados pessoais que resultam da abertura de ficha do cliente, da consulta do website ou da aplicação móvel da MaxPay.
8 – Categorias de dados pessoais tratados pela MaxPay
Categorias de dados pessoais | Exemplos |
| Dados identificativos e de contacto | Nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, fotografia, assinatura, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico, data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade e dados sobre a profissão e entidade patronal |
Dados financeiros | Rendimentos provenientes de trabalho por conta de outrem ou de trabalho independente, entre outros. |
Dados de Operações | Data, hora, descrição e valor de operações realizadas como, por exemplo, transferências, pagamentos e compra e/ou venda de moeda estrangeira. |
Dados relacionados com a utilização dos Canais Digitais | Códigos e coordenadas de acesso e assinatura digital. Páginas visitadas, ou informação sobre os equipamentos utilizados para aceder aos canais digitais (p.e., endereço IP, localização geográfica, browser utilizado). |
Imagens recolhidas nos balcões | Imagens recolhidas através de câmaras de videovigilância colocadas nas nossas instalações |
Imagens recolhidas através da aplicação móvel | Imagens recolhidas através de gravação de um vídeo de curta duração para comprovação dos elementos identificativos. |
Dados de identificação e verificação biométrica | Dados e imagens constantes do documento de identificação, imagens documentais, imagem facial, gravação de self-vídeo, dados biométricos resultantes da verificação de correspondência facial (face matching) e dados técnicos associados ao processo de verificação de identidade à distância. |
9 – Finalidades do tratamento dos seus dados pessoais
A MaxPay utiliza os seus dados pessoais para:
- Concretizar a abertura de ficha de cliente, quer seja efetuada de forma física ou à distância;
- Realizar qualquer operação de transferência de e para o exterior ou de compra e venda de moeda estrangeira a seu pedido;
- Cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável;
- Comunicar campanhas promocionais e publicitárias;
Identificação das principais finalidades para as quais a MaxPay trata os dados dos titulares de dados:
Finalidades | Exemplo |
Abertura de Ficha de Cliente | Recolha e registo dos dados dos Clientes, ou dos seus Representantes, e atualização, ou alteração, de elementos identificativos no âmbito da abertura e da Ficha de Cliente. |
Análise da capacidade económico-financeira do Cliente e avaliação de risco | Recolha e análise de elementos sobre a capacidade económico financeira dos clientes e realização de avaliação de risco de operações efetuadas, ou a realizar. Análise da capacidade económico-financeira do Cliente e avaliação de risco |
Execução de Operações | Processamento de operações de transferências, pagamentos, e/ou compra e venda de moeda estrangeira |
Adesão e gestão de serviços relacionados com os Canais Digitais | Adesão aos Canais Digitais, gestão de credenciais de acesso e ativação e desativação dos Serviços relacionados. |
Identificação e conhecimento do Cliente | Recolha de dados de identificação (p.e., nome, identificação civil e fiscal e morada), no âmbito do cumprimento da legislação referente à prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo. |
Verificação de identidade à distância | Confirmação da identidade do cliente no âmbito do processo de registo digital, através da validação dos dados e do documento de identificação, da verificação biométrica por reconhecimento facial (face matching), da gravação de self-vídeo e, quando aplicável, da autenticação através da Chave Móvel Digital (CMD). |
Outras obrigações no âmbito das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e combate à criminalidade financeira | Determinação, segmentação e avaliação do perfil de risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; resposta a pedidos de informação de Autoridades; análise das listas de entidades e pessoas politicamente expostas, de modo a assegurar reportes às autoridades de supervisão e judiciárias, entre outras, ou cumprimento e aplicação de medidas restritivas. |
Prestação de informação e resposta a pedidos de Autoridades Públicas e Entidades Públicas e Judiciais | Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos das Autoridades Públicas e Entidades Judiciais, no âmbito do dever de colaboração. |
Tratamento e prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos das Autoridades Reguladoras | Cumprimento de obrigações de reporte junto de Entidades Reguladoras, designadamente o Banco de Portugal. |
Sistemas de Videovigilância | Adoção de meios e procedimentos de segurança de pessoas e bens que implicam a recolha de imagens no contexto da videovigilância. |
Gestão de Reclamações | Receção, análise, resposta e arquivo de pedidos de informação e reclamações de Clientes. |
Comunicação de cotações cambiais | Comunicação da oferta comercial da MaxPay, através da divulgação de cotações cambiais. |
Controlo de gestão | Tratamento de dados para produção de informação de controlo e de gestão da MaxPay. |
Auditoria interna | Recolha e análise de dados no âmbito das funções da auditoria interna. |
Notificação de campanhas/sorteios | Comunicação aos Clientes de campanhas e sorteios. |
Envio de comunicações para fins de marketing direto | Ações de marketing de serviços disponibilizados pela MaxPay através de correio eletrónico ou telemarketing. Em concreto, a MaxPay pode, com o seu consentimento expresso, enviar-lhe ofertas de serviços através de, correio eletrónico, telemarketing, SMS, email e outros meios digitais, incluindo os seus canais digitais, notificações push (mensagens que surgem em dispositivos móveis), ou outros meios que venham a estar disponíveis no futuro. |
Prevenção da fraude | A MaxPay tratará os seus dados para apoio à prevenção da fraude, permitindo a deteção atempada de ações fraudulentas de que os seus clientes possam ser alvo. |
10 – Fundamentos jurídicos do tratamento dos seus dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais efetuado pela MaxPay no âmbito da identificação e conhecimento dos seus Clientes e da verificação da respetiva identidade tem como fundamento o cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis à MaxPay, designadamente em matéria de identificação, diligência e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
No âmbito da verificação de identidade à distância, o tratamento de dados biométricos para efeitos de verificação da correspondência facial (face matching) entre a imagem do Cliente e a fotografia constante do respetivo documento de identificação é realizado mediante o consentimento explícito do titular dos dados, solicitado previamente à realização do processo de verificação.
11 – Processos automatizados de verificação de identidade
No âmbito do processo de verificação de identidade à distância, são utilizados mecanismos automatizados para validação do documento de identificação e verificação da correspondência facial (face matching) entre a imagem do Cliente e a fotografia constante do respetivo documento de identificação.
Caso o resultado da verificação de correspondência facial não atinja os parâmetros mínimos definidos para a validação, o processo de verificação de identidade poderá ser automaticamente interrompido, não sendo possível a sua conclusão por essa via.
A utilização destes mecanismos automatizados não determina, por si só, a aprovação ou rejeição final do registo do Cliente na MaxPay. Todos os registos submetidos através do processo de identificação à distância, incluindo a informação e evidências resultantes da verificação realizada, são posteriormente sujeitos a validação obrigatória por um operador de Back-Office da MaxPay.
12 – Comunicação dos seus dados pessoais a terceiros
A MaxPay pode recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos seus clientes. A MaxPay assegura que estas entidades subcontratantes satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados. De todo o modo, o acesso desses terceiros far-se-á na medida do estritamente necessário à prossecução da atividade da MaxPay, nomeadamente para a prestação dos serviços disponibilizados ao Cliente.
No âmbito do processo de verificação de identidade à distância, a MaxPay recorre à LOQR, enquanto entidade subcontratante, para a prestação de serviços de verificação de identidade, incluindo a validação do documento de identificação, a recolha do self-vídeo e a verificação da correspondência facial (face matching). A LOQR procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação destes serviços por conta e de acordo com as instruções da MaxPay, nos termos contratualmente estabelecidos e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
13 – Direitos dos titulares dos dados
a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a MaxPay detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento;
b) Direito de retificação – correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
c) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito (inexistência de contratos ativos, ultrapassado o prazo legal de retenção dos dados a que a MaxPay está obrigada);
d) Direito à limitação do tratamento – suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelo cliente, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
f) Direito de oposição – oposição, nos termos legalmente aplicáveis, ao tratamento dos seus dados pessoais quando este se baseie na prossecução de interesses legítimos da MaxPay ou de terceiros, bem como ao tratamento para efeitos de marketing direto;
g) Direito de retirar o consentimento – retirada, a qualquer momento, do consentimento prestado para o tratamento dos seus dados pessoais, quando o tratamento se baseie nesse fundamento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
14 – Prazos de conservação dos seus dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela MaxPay serão conservados durante os períodos necessários para as finalidades para as quais são recolhidos e tratados, bem como para fazer face às obrigações legais e regulamentares aplicáveis à MaxPay.
Terminada a relação com a MaxPay, a MaxPay terá de manter os dados pelos prazos legais de prescrição associados a obrigações legais, fiscais ou regulamentares, ou a prazos previstos em legislação especial, como por exemplo o prazo de 7 anos a contar do termo da relação contratual estabelecida, para cumprimento do dever de conservação previsto na lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
No entanto, terminada a relação contratual com a MaxPay, os dados pessoais deixarão de ser tratados para efeitos comerciais ou de marketing.
Os dados, informações e evidências recolhidos no âmbito do processo de verificação de identidade à distância, incluindo o documento de identificação, as respetivas imagens, a imagem facial e o self-vídeo, são conservados pela MaxPay durante o período legalmente aplicável, de 7 anos, para efeitos de cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que se encontra sujeita.
No âmbito da prestação do serviço de verificação de identidade, a LOQR conserva cada processo e mantém a respetiva informação disponível durante um período de 30 dias, contado a partir da data de criação do processo na LOQR, independentemente de o processo de verificação de identidade ser ou não concluído, nos termos contratualmente estabelecidos.
Durante esse período, a informação e as evidências necessárias são disponibilizadas à MaxPay, que assegura a respetiva conservação nos seus próprios sistemas pelo período legal aplicável, independentemente do período de conservação ou disponibilização assegurado pela LOQR.
15 – Exercício dos direitos dos titulares dos dados
A MaxPay assegura aos clientes o exercício dos seus direitos de acesso, portabilidade, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento e retirada do consentimento, com os limites legalmente impostos.
Os clientes podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita enviada ao cuidado do responsável pela proteção de dados para o e-mail: protecao.dados@maxpay.com.pt.
16 – Medidas de segurança
A MaxPay garante níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.