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A Lei nº 83/2017 Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

Neste âmbito, e em cumprimento dos pontos estabelecidos nos Artigos 12º e 108º da Lei Nº 83/2017, a MaxPay disponibiliza o presente canal específico, independente e anónimo para comunicação de irregularidades, permitindo a entidades externas à empresa a comunicação de eventuais violações à presente lei, à regulamentação que o concretiza e às políticas, procedimentos e controlos internamente definidos.